Casamento e o Código Civil

Casamento
Na nova legislação, casamento é a comunhão plena de vida, cujos direitos e deveres são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Casamento Religioso com Efeito Civil
Para que ele tenha efeito civil, deve ser registrado em até 90 dias e não mais em 30 dias.

Adoção de Nomes
Agora o marido pode adotar o sobrenome da mulher.

Regime de Bens
Os cônjuges podem alterar o regime de bens durante o casamento, o que era proibido.
Além dos regimes de comunhão parcial, universal e separação de bens, foi estabelecida também a modalidade “participação final nos aquestos”. Com isso, todos os bens adquiridos no casamento pertencem a quem comprou, mas tornam-se comuns.

Divórcio
Ficou estabelecido em dois anos o prazo para o divórcio após a separação de fato ou um ano depois da judicial.
Adultério
O adultério (traição) permanece sendo motivo para dissolução do casamento, porém não traz impedimentos ao adúltero.


Matéria publicada em 17/04/2007

 

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